Direito do Consumidor
A defesa do consumidor é a atividade de proteção do consumidor através da divulgação de informação sobre a qualidade dos bens e serviços e através do exercício de pressão sobre as entidades públicas com o objetivo de defender os direitos dos consumidores.
Desta feita, a defesa do consumidor não se baseia apenas na punição dos que praticam ilícitos e violam os direitos do consumidor, como também na conscientização dos consumidores de seus direitos e deveres e conscientizar os fabricantes, fornecedores e prestadores de serviços sobre suas obrigações demonstrando que agindo corretamente eles respeitam o consumidor e ampliam seu mercado de consumo contribuindo para o desenvolvimento do país.
A Advocacia De Angeli atua no Direito do Consumidor priorizando ações que protejam os direitos dos consumidores da forma mais rápida possível e com o intuito de harmonizar as relações e proteger seus clientes dos abusos sofridos pelos fornecedores de serviços e produtos, de forma a buscar e restabelecer o equilíbrio entre as partes.
Casos interessantes da Justiça do Consumidor
NOME NEGATIVADO INDEVIDAMENTE NO SERASA: Consumidor que teve o seu nome negativado indevidamente por uma operadora de Telefonia Celular, acabou recebendo uma boa indenização por danos.
Uma empresa de Telefonia Celular foi condenada a indenizar um consumidor em R$ 12mil reais, por cobrança e negativação indevida do nome dele nos órgãos de controle de crédito.
O erro teria sido ocorrido por uma falha interna na prestação do serviço da operadora, que se explicou ao Juiz alegando que, por equívoco, atribuiu à linha do Consumidor prejudicado o DDD 11 em vez do 13, conforme ele havia contratado. E que em razão disso, providenciara o cancelamento do plano cadastrado e em seguida negativou o nome do cliente. Em momento algum, durante o processo, a empresa impugnou a alegação sobre ter sido abusiva a inscrição do nome do Autor do Processo no rol de inadimplentes. Prática essa, considerada abusiva pelo Juiz que julgou o caso dando-o como "concreto bem como à extensão do dano", tendo a Justiça arbitrado uma indenização de R$ 12.000,00, acrescido de Juros legais, por danos ao Consumidor que teve o seu nome negativado indevidamente pela empresa.
